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Direitos do idoso: Profissionalização e Trabalho*

Imagem de Anemone123 por Pixabay

Assim como temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, lançado em 1990, há o Estatuto do Idoso, promulgado 13 anos depois. O texto criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos tem deficiências, e como, infelizmente, é praticamente uma “norma” no país, determinações que não são cumpridas.

Um dos capítulos trata “Da profissionalização e do trabalho”. O artigo 28 prevê que o poder público deve proporcionar e estimular programas de: “profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas”; “preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano, por meio do estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimentos sobre os direitos sociais e de cidadania”, “estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho”.

Embora, aparentemente, o mercado de trabalho venha criando mais oportunidades para as pessoas mais experientes, como citei no artigo anterior, ainda estamos longe de vermos cumpridos estes itens do estatuto. Os centros de convivência e outros espaços destinados aos idosos que conheço não têm este foco na profissionalização ou no estímulo para que surjam ações neste sentido.

As oscilações da economia e o consequente aumento do desemprego são fatores preocupantes, mas apenas parte do problema para quem vai envelhecendo e pretende continuar no mercado de trabalho ou voltar a ele. A idade, embora em menor grau nos últimos anos, ainda pode ser um limitador. Nem todas as empresas têm a visão dos benefícios da presença de diferentes gerações entre seus colaboradores. O custo desta mão de obra mais experiente, muitas vezes, é o primeiro critério no momento da decisão de manter ou não o profissional mais velho. Os desafios são muitos, especialmente para quem precisa aprimorar sua formação.

O que dizer então da preparação para a aposentadoria. Praticamente inexiste. Uma pesquisa, divulgada recentemente em uma reportagem do Jornal Nacional, revelou que aproximadamente metade dos entrevistados achavam importante guardar dinheiro para esta fase da vida, mas apenas 24% faziam isso.

Muito se discute sobre a Reforma da Previdência que precisa ser concretizada, mas pouco se fala sobre a necessidade de se preparar para a aposentadoria. Um momento da vida que não precisa se traduzir em afastamento, podendo ser sim um recomeço, principalmente diante do aumento da expectativa de vida.

Enquanto as regras não mudam, sem entrar na questão do tempo de contribuição e dos valores muitas vezes ínfimos concedidos à grande parte da população, a aposentadoria por idade é concedida aos 65 anos para os homens e 60 para as mulheres. Com a mudança demográfica que vive o país, são 20 anos ou mais pela frente para pessoas que podem ter muito a contribuir. Por isso a necessidade do cumprimento do Estatuto do Idoso, com a criação de políticas públicas e a mobilização da sociedade para quem passou dos 60 ou está chegando lá posso escolher seu próprio caminho, seja para continuar no mercado de trabalho; realizar sonhos de outros tempos, obtendo, por exemplo, uma nova formação ou abrindo o próprio negócio; ou então aproveitar a ociosidade que uma vida de trabalho árduo pode permitir.

*Este artigo foi publicado originalmente em meu perfil no Linkedin.

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