Cartórios de todo o país estão engajados, desde 2020, na campanha nacional Cartório Protege Idosos. A iniciativa, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), visa combater o crescente aumento de violência contra a população idosa. O movimento, que nasceu apoiado pela Recomendação nº 46, de 22 de junho de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que busca esclarecer e orientar a população sobre as medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas.
A campanha conta com uma série de materiais informativos disponibilizados nos canais de mídias das Associações e dos 13.453 mil cartórios brasileiros, com especial atenção aos atendimentos físicos e digitais às pessoas idosas. Entre os atos que passaram a receber atenção redobrada por parte dos cartórios, estão aqueles relacionados à antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal, e mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos.
Os cartórios estão atentos a qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso. Ao identificar quaisquer indícios de violência nos atos a serem praticados perante notários e registradores, devem ser comunicados imediatamente o Conselho Municipal do Idoso, a Defensoria Pública, a Polícia Civil ou o Ministério Público.
Além da Cartório Protege Idosos, a Anoreg/BR desenvolveu a Cartilha Proteção Patrimonial – Um Direito do Idoso, que traz a explicação passo a passo sobre como os atos feitos em Cartórios podem ser utilizados para a proteção da população idosa.
Direitos em risco
De acordo com a Anoreg/BR, muitos dos principais riscos à população idosa estão relacionados à realização de atos sem a devida formalização legal. Um exemplo são os contratos de gaveta, que trazem riscos como a venda simultânea do mesmo bem a diferentes pessoas, do vendedor falecer sem assinar a transferência, de se mudar de cidade ou de país sem a devida quitação de compra, ou ainda que se contraia uma dívida e o patrimônio adquirido possa vir a ser penhorado por estar em nome de outra pessoa.
Outro ponto é a questão da saúde. O Estatuto do Idoso prevê que aqueles que estejam no domínio de suas faculdades mentais têm o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhes parecer mais favorável. Em qualquer Cartório de Notas, é possível solicitar o testamento vital, documento que corresponde ao conjunto de instruções e vontades apresentadas por uma pessoa especificando quais medidas deseja que sejam adotadas caso padeça de uma enfermidade que a deixe impossibilitada de expressar sua vontade.
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